Biblioteca PGR


PP1001
Analítico de Periódico



MARQUES, J. P. Remédio
Algumas notas sobre a revisão do CPI, no quadro do grupo de trabalho constituído na secretaria de estado da justiça : referência especial à alteração da lei nº 62/2011 / J. P. Remédio Marques
Revista de Direito Intelectual, Lisboa, n.1 (2018), p.195-226


DIREITO INDUSTRIAL / Portugal, DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, MARCAS E PATENTES / Portugal, KNOW HOW / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal

O Governo português decidiu submeter, no passado dia 26 de abril, à Assembleia da República uma autorização legislativa para aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, no sentido, inter alia, de adaptar às directivas (UE) nºs 2015/2436, em matéria de marcas, e 2016/943, relativa à proteção do know how e de informações confidenciais contra a aquisição, utilização e divulgações ilegais. O Ministério da Justiça havias constituído, em outubro de 2017, um Grupo de Trabalho formado por representantes dos meios científicos e industriais interessados, para o efeito de auxiliar o Governo a selecionar e a delinear as propostas legislativas, incluindo a alteração da Lei nº 62/2011 e da Lei nº 62/2013, sobre a Organização do sistema Judiciário, no que respeita à competência material do Tribunal da Propriedade Intelectual. Este estudo pretende um pouco este percurso (ainda) incompleto.