PP804
Analítico de Periódico
GIULIANI, Emília Merlini
A inadequação do conceito de saúde pública enquanto bem jurídico : uma análise sobre os fundamentos materiais do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamentos / Emília Merlini Giuliani
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.24 n.124 (Out. 2016), p.17-35
DIREITO PENAL / Brasil, BEM JURÍDICO / Brasil, SAÚDE PÚBLICA / Brasil, CRIME / Brasil
Tendo a teoria do bem jurídico como ponto de partida, analisa-se, no presente artigo, as bases materiais do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, descrito no art. 273 do CP. Em um primeiro momento, realiza-se uma breve apresentação da teoria do bem jurídico e do seu papel na consolidação da teoria do crime, abordando a sua aptidão enquanto teoria crítica do direito penal. A seguir, trata-se da problemática da saúde pública enquanto suposto bem jurídico-penal, utilizando-se o tipo penal do art. 273 do CP como fio condutor desta pesquisa. Neste ponto, o artigo analisa critérios para a identificação de bens jurídicos supraindividuais e os aplica, criticamente, à saúde pública, concluindo que este não configura um verdadeiro bem jurídico. Assim, propõe-se, ao final, uma (possível) recuperação hermenêutica do art. 273 do CP, interpretando-o de acordo com o bem jurídico que efetivamente se busca tutelar, qual seja a saúde individual, atentando-se para as implicações que isso traz em relação à verificação da ofensa no caso concreto.