342.4ROC1)a)[3](1.ex.) Monografia 71504 | |
PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da República Portuguesa / coordenadora Isabel Rocha.- 3ª ed. - Porto : Porto Editora, 2014. - 200 p. ; 21 cm. - (Legislação) Edição académica. - Contém: Constituição da República Portuguesa (de acordo com a redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei da Nacionalidade; Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas; Direito de petição; Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. ISBN 978-972-0-01870-0 (Broch.) : D.L. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, LEI CONSTITUCIONAL / Portugal |