347(094.4)(469)POR1)r)[13](1.ex.)
Monografia
79869
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966
Código civil.- 13ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2020. - 810, [1] p. ; 23 cm. - (Textos da lei)
Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou fracções autónomas; Novo regime do arrendamento rural; Cláusulas contratuais gerais; Regime especial de constituição imediata de associações.
ISBN 978-972-40-8933-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO CIVIL / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal