PP130
Analítico de Periódico
SANTOS, Hugo Luz dos
O crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : subsídios para a resolução da questão do "side-betting or multiplier" e para a admissibilidade da figura doutrinal alemã do "contrato com eficácia de protecção para terceiros" / Hugo Luz dos Santos
O Direito, Coimbra, a.148 n.2 (2016), p.449-472
DIREITO CIVIL / Macau, JOGOS DE FORTUNA E AZAR / Macau, TEORIA DOS CONTRATOS / Macau, NEGÓCIO JURÍDICO / Macau
O presente artigo científico colima-se à análise do regime jurídico do crédito para jogo introduzido na Região Administrativa Especial de Macau pela Lei n.° 5/2004, de 14 de Junho, principalmente no que se refere a (candente) questão do side-betting or the “multiplier”. Em sede deste artigo doutrinal apontam-se algumas pistas de resolução da questão do side-betting or the multiplier preconizando-se, nomeadamente, a mobilização, para os quadros do regime jurídico do crédito jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau, da categoria da simulação relativa, do contrato com eficácia para protecção de terceiros, e do dano reputacional que, por via da diminuição da percepção da receita fiscal, e infligido à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); o que constitui um risco para a sustentabilidade económico-financeira da Fazenda Nacional da RAEM, e faz perigar a solidariedade intergeracional em vista da qual aquela sustentabilidade económico-financeira foi erigida.