PP1004
Analítico de Periódico
SANTOS, Manuel Pinto dos
Acerca do instituto da convolação do processo cautelar em processo urgente : uma análise crítica / Manuel Pinto dos Santos
Doctrina Nova, Coimbra, n.1 (2014), p.79-95
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONVOLAÇÃO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal
No cruzamento entre os dois tipos de tutela urgente (principal e acessória) consagrados no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, reside o mecanismo de convolação do processo cautelar em processo principal urgente (artigo 121º), válvula de escape que permite superar, quando as circunstâncias o permitam, a tipificação operada pelo artigo 36º do mesmo diploma. Este artigo pretende clarificar pontos que permanecem controvertidos relativamente à natureza deste mecanismo, bem como aos seus requisitos e aos seus efeitos na tramitação processual.