PP393
Analítico de Periódico
COXO, Ana Raquel
A (im)penhorabilidade das subvenções-fomento / Ana Raquel Coxo
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.78 n.1-2 (Jan.-Jun. 2018), p.39-57
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, PENHORA / Portugal, SUBVENÇÕES / Portugal, VIOLAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
O presente artigo discute a problemática da penhorabilidade das subvenções-fomento. Após a análise do regime do Código do Processo Civil, aplicável in casu, e das disposições especiais previstas nos n.º 3 do art.º l4,° do Decreto-Lei n.º 195.2012, de 23 de Agosto e no art. 22.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de Outubro, conclui-se pela tese da impenhorabilidade de todas as subvenções-fomento, sob pena de violação do princípio da igualdade e da consequente discriminação negativa dos executados beneficiários de subvenções-fomento atribuídas pelo IFAP, I.P. e pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. isentas de penhora por disposição especial e as subvenções pagas pelas demais entidades que integram a Administração Pública do Fomento.