PP130
Analítico de Periódico
MARQUES, Rui
Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da família / Rui Marques
O Direito, Coimbra, a.148 n.2 (2016), p.309-339
DIREITO FISCAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITOS SOCIAIS / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, FAMÍLIA / Portugal, IRS / Portugal, PRINCIPIOS FISCAIS / Portugal
1- Em jeito de prólogo. 2- Os princípios da tributação: 2.1- O princípio da legalidade tributária. 2.2- O princípio da igualdade tributária. 2.3- O princípio da capacidade contributiva. 2.4- Os princípios da protecção da confiança e da boa-fé. 3- Os direitos sociais das famílias e a tributação na Constituição. 4- As características da tributação na situação familiar. 5- O IRS como imposto pessoal. 6- O IRS como imposto único e progressivo. 7- A tributação conjunta e separada. 8- As deduções à colecta. 9- A responsabilidade tributária dos cônjuges. 10- O direito de remição em execução fiscal. 11- A responsabilidade pela prática de infracções. 12- A protecção da casa de morada de família no âmbito da execução fiscal.