PP709
Analítico de Periódico
MOREIRA, Teresa Coelho
Algumas considerações sobre a admissibilidade probatória dos ilícitos disciplinares de trabalhadores detetados através de sistemas de videovigilância : anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07 de dezembro de 2018 / Teresa Coelho Moreira
Questões Laborais, Coimbra, a.25 n.53 (Jul.-Dez. 2018), p.163-184
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A videovigilância, assim como a geolocalização têm-se tornado, nos tempos que correm, e pelos mais diversos motivos, num fenómeno omnipresente na nossa realidade dando origem a grandes discussões, debates e controvérsias quanto aos benefícios e/ou perigos sobre esta forma de vigilância e de controlo. Contudo, a medida de controlo do empregador que tenha a finalidade de controlar o desempenho profissional dos trabalhadores, que supõe um tratamento de dados pessoais, não pode ser considerada uma finalidade legítima. Por outro lado parece-nos defensável que quando através das gravações obtidas se visualizar a prática de ilícitos penais de relevo que consubstanciem, simultaneamente, infrações disciplinares graves, se possam utilizar para fins disciplinares as imagens obtidas. Mas apenas nestes casos. Não quando o que se visualiza constitua apenas infrações disciplinares.