PP907
Analítico de Periódico
GOMES, José Ferreira, e outro
O Decreto-Lei n.º 20/2016 e a desblindagem dos estatutos das instituições de crédito : um diploma à prova de bala? / José Ferreira Gomes, Nádia Reis
Revista de Direito das Sociedades, Coimbra, a.9 n.2 (2017), p.323-356
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, RISCO / Portugal, OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO / Portugal, PARTICIPAÇÃO SOCIAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / Portugal
1. Introdução. 2- O Decreto-Lei n.º 20/2016 e o caso BPI. 3- O princípio da proporcionalidade entre risco económico e controlo nas sociedades comerciais. 4- (Cont.) Os tetos de voto. 5- (Cont.) A break—through rule no regime das OPAs. 6- A dimensão patrimonial da participação social e sua conformação pelo poder (relativo) de voto. 7- A (in)constitucionalidade do Decreto Lei n.º 20/2016: Enquadramento. 8- (Cont.) A configuração constitucional da participação social como "propriedade corporativa". 9- (Cont.) A tutela constitucional da propriedade. 10- (Cont.) A tutela constitucional da ‘propriedade corporativa “ e o Decreto-Lei n.º 20/2016. 11- O direito a uma justa indemnização em caso de desapropriação. 12- A constitucionalidade da disposição transitória (artigo 3.º) que impõe reunião da assembleia geral perante a liberdade de empresa. 13- A constitucionalidade orgânica do Decreto—Lei n.º 20/2016 à luz da reserva de competência da Assembleia da República.