343.2(094.4)(469)ROD1)b)[6](1.ex.) Monografia 80961 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 Código penal e código de processo penal / Benjamim Silva Rodrigues.- 6ª ed. - Lisboa : Reis dos Livros, 2021. - 346 p. ; 21 cm Edição revista e actualizada. ISBN 978-989-565-006-4 (Broch.) : D.L. DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL, CÓDIGO |