PP854 Analítico de Periódico | |
PINHO, João Miguel Um novo processo urgente no CPTA e algumas questões práticas : o artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) : contencioso dos procedimentos de massa / João Miguel Pinho Maia Jurídica. Revista de Direito, Maia, a.8 n.1 (Jan.-Jun. 2017), p.49-55 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal |