Biblioteca PGR


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Monografia
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ESTEVES, Marli Cristina Barata
Causas de justificação e desculpa em matéria tributária : a problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos / Marli Cristina Barata Esteves.- 1ª ed. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2017. - 68 p. ; 23 cm. - (Teses de direito)
ISBN 9789725405628 (Broch.) : D.L.


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal, TUTELA PENAL / Portugal, BEM JURÍDICO PROTEGIDO / Portugal, DIREITO DE NECESSIDADE / Portugal, JUSTIFICAÇÃO / Portugal, EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA / Portugal

Prefácio / Germano Marques da Silva. INTROITO. §1- O pagamento de impostos como objeto de tutela penal. §2- O pagamento de salários como causa de justificação ou de exclusão da culpa. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. JURISPRUDÊNCIA CONSULTADA.