PP561A
Analítico de Periódico
BRANDÃO, Nuno
Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.24 n.1 (jan.-mar. 2014), p.29-55
DIREITO PENAL / Portugal, REGULAÇÃO, ENTIDADE REGULADORA, DEVER DE OBEDIÊNCIA
Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos pelas infracções correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação.