347.18(094.4)(469)POR2)c)[6](1.ex.)
Monografia
76355
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do registo civil, 1995
Código do registo civil.- 6ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2018. - 322, [1] p. ; 23 cm. - (Texto da lei)
Contém: Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no Registo Civil; Transferência de competência decisória em processos de jurisdição voluntária dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão do Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regulamento emolumentar dos registos e notariado.
ISBN 978-972-40-7426-9 (Broch.) : D.L.
REGISTOS E NOTARIADO / Portugal, REGISTO CIVIL / Portugal, EMOLUMENTOS / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal