351.72POR1)s)[3](1.ex.)
Monografia
75468
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de finanças públicas.- 3ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - 552 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa; Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (disposições financeiras); Lei de enquadramento orçamental; Lei quadro do planeamento; Lei quadro das privatizações; Lei de bases da contabilidade pública; Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso; Regime geral de emissão e gestão da dívida pública; Lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
ISBN 978-972-40-7087-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal