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OLIVEIRA, Fernanda Paula, e outro Formulários BDJUR : urbanismo / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes.- 2ª ed. - Coimbra : Almedina, 2021. - 236 p. ; 21 cm. - (Formulários) ISBN 978-972-40-9686-5 (Broch.) : D.L. DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS, GESTÃO TERRITORIAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FORMULÁRIOS I- Regime jurídico de urbanização e edificação. II- Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Planos Municipais de ordenamento do território. |