PP937 Analítico de Periódico | |
HELENIUS, Dan The Finish Supreme Court on ne bis in idem / Dan Helenius European Criminal Law Review, Berlin, v.1 n.2 (2011), p.203-208 DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FISCAL, FRAUDE FISCAL, PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM |