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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Coletânea de direito fiscal / Glória Teixeira.- 6ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2022. - 1141 p. ; 23 cm (Broch.) : D.L. DIREITO FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIOS FISCAIS, IRS, IVA, IMPOSTO SOBRE O CONSUMO, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, IMPOSTO DO SELO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, LEGISLAÇÃO |