Biblioteca PGR


PP130
Analítico de Periódico



PEREIRA, João Aveiro
Tribunal de Contas : a presidência vaga e outras desconsiderações / João Aveiro Pereira
O Direito, Coimbra, a.148 n.1 (2016), p.9-32


ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, PRESIDENTE / Portugal

1- Introdução. 2- A saída do presidente cessante e o papel do vice-presidente. 3- Cessação de funções e sucessão do presidente nos tribunais superiores. 4- Aplicabilidade do regime judicial à cessação e sucessão do presidente do Tribunal de Contas. 5- A desconsideração do Tribunal de Contas e da separação de poderes. 5.1- A nomeação do presidente por escolha política do governo. 5.2- A ablação de competência. 5.3- A efectivação de responsabilidades financeiras. 5.3.1- A fase pré-judicial. 5.3.2- As abstenções não sindicáveis e insupríveis do ministério público. 5.3.3- A necessidade de rever a lei de organização e processo. 6- Conclusões.