PP804 Analítico de Periódico | |
REIS, Fernando Antônio Calmon Acesso à justiça penal : desigualdade e garantismo / Fernando Antônio Calmon Reis Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.21 n.101 (março-abril 2013), p.157-179 DIREITO PENAL, ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DESIGUALDADE, POLÍTICA ORÇAMENTAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS, SISTEMA JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO O presente artigo aborda aspectos sobre o acesso à Justiça, especialmente sob o ponto de vista penal, destacando o acesso generoso posto à disposição do Estado e os obstáculos dos que necessitam resistir à pretensão punitiva ou executiva. A abordagem remete à desigualdade do sistema penal, representado por suas instituições públicas, com o diferente tratamento na distribuição dos recursos estatais, destacando os seus deletérios efeitos. Por fim, socorre-se dos ensinamentos do garantismo penal para situar a desigualdade do acesso à Justiça no âmbito de violação aos direitos fundamentais. Para tanto, o artigo utiliza dados divulgados em diversas pesquisas públicas sobre o sistema judicial e as funções essenciais à justiça. |