PP739 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª Secção, 01/10/2015 Personalidade judiciária : breve plaidoyer a favor da autonomia do processo civil : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 1.10.2015, P. 556/15 / [anotado por] Miguel Teixeira de Sousa Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.120 (Nov-Dez. 2016), p.35-45 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PERSONALIDADE JUDICIÁRIA / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA |