PP975 Analítico de Periódico | |
CARDOSA, Teresa Lourenço Tributações autónomas : caracterização, natureza jurídica e (in)constitucionalidade / Teresa Lourenço Cardosa Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.17 (Jul.-Set. 2017), p.23-50 DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal |