PP937 Analítico de Periódico | |
LELIEUR, Juliette Freezing and confiscating criminal assets in the European Union / Juliette Lelieur European Criminal Law Review, Munich, v.5 n.3 (2015), p.279-303 DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, CONGELAMENTO DE BENS, CONFISCO, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, PRODUTO DO CRIME |