Biblioteca PGR


PP937
Analítico de Periódico



LELIEUR, Juliette
Freezing and confiscating criminal assets in the European Union / Juliette Lelieur
European Criminal Law Review, Munich, v.5 n.3 (2015), p.279-303


DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, CONGELAMENTO DE BENS, CONFISCO, PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, PRODUTO DO CRIME