Biblioteca PGR


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Monografia
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FIGUEIREDO, Eduardo António da Silva
(R)evolução da legislação de saúde mental à luz da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência / Eduardo António da Silva Figueiredo ; orientação e supervisão Maria João da Silva Baila Madeira Antunes $f Paula Sofia Couceiro de Almeida Távora Vítor.- 1ª ed. - Coimbra : Instituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021. - 285 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-9075-14-06 (Broch.) : oferta


DIREITOS DO HOMEM / Portugal, DEFICIENTE, INTERNAMENTO COMPULSIVO, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD), SAÚDE MENTAL

Capítulo I- Considerações preliminares. Capítulo II- Deficiência mental e internamento compulsivo em Portugal e na Europa. Capítulo III- O enquadramento jurídico da deficiência mental em Portugal – análise em tempos de internormatividade. 3.1- Deficiência mental, internamento compulsivo e rede(s) normativa(s). 3.1.1- Deficiência mental e internamento compulsivo no plano jurídico – internacional. 3.1.2- Deficiência mental e internamento compulsivo no plano (pan -)europeu. a) O Conselho da Europa. b) A União Europeia. 3.2- Deficiência mental e Constituição: uma análise jusfundamental. 3.3- Deficiência mental, internamento e direito(s): um corte jurídico transversal. 3.4- A Lei de Saúde Mental – brevíssima análise de um diploma. 3.5- Uma futura revisão da Lei de Saúde Mental? Capítulo IV- A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o ordenamento jurídico português. 4.1- Deficiência e pessoa com deficiência: caminho(s) rumo à emancipação. 4.2- Incursão pelos meandros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.2.1- História(s) de um documento que fez História. 4.2.2- A CDPD: uma breve análise sistemática do diploma. 4.2.3- Análise de alguns preceitos da CDPD com particular relevo em matéria de deficiência mental e de internamento compulsivo. 4.2.3.1- Artigo 5.º CDPD: Igualdade e não discriminação. 4.2.3.2- Artigo 12.º CDPD: Reconhecimento igual perante a lei. a) Excurso: O art. 12.º da CDPD e a Lei portuguesa n.º 49/2018. 4.2.3.3- Artigo 14.º CDPD: Liberdade e segurança da pessoa. 4.2.3.4- Artigos 15.º a 17.º e 25.º CDPD: Proteção da integridade e da saúde. 4.3- A CDPD e a Constituição da República Portuguesa: por uma interação necessariamente dialógica. Capítulo V- (Re)pensar as leis de saúde mental à luz da CDPD? Revisão de propostas doutrinais de jure condendo. 5.1- Pessoa, deficiência mental e direito(s) no pós-CDPD. 5.2- Abolição do internamento compulsivo: um passo para a frente, dois passos para trás? 5.3- Será possível a compatibilização do internamento compulsivo consagrado na LSM com a CDPD? Capítulo VI- A (r)evolução recente da legislação de saúde mental à luz da CDPD – um exercício de direito comparado. Capítulo VII- Conclusões e recomendações. Referências Bibliográficas. Lista de Siglas e Abreviaturas.