Biblioteca PGR


PP975
Analítico de Periódico



PICHEL, Paulo Guilherme da Rocha
O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da Administração fiscal / Paulo Guilherme da Rocha Pichel
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.14 (Out.-Dez. 2016), p.11-16


DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / POrtugal, DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal

Introdução. I- Noção de discricionariedade técnica adotada. II- Discricionariedade técnica da Administração Tributária e irrevisibilidade judicial. III- Transmissibilidade de prejuízos fiscais no contexto de fusões ocorridas ao abrigo do regime deneutralidade fiscal: sindicabilidade judicial do conceito de "razões económicas válidas" IV- O Acórdão Foggia (proc. C-126/10). V. Impacto do Acórdão Foggia na jurisprudência do STA - o acórdão de 27/11/2013, proc. 1159/09. Conclusão