Biblioteca PGR


343.2(094.4)(469)ROC1)c)[7](1.ex.)
Monografia
76831


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal / coordenadora Isabel Rocha.- 7ª ed. - Porto : Porto Editora, 2018. - 495 p. ; 20 cm. - (Legislação)
Edição académica. - Contém: Código penal; Legislação avulsa: Lei do cibercrime, Regime jurídico dos cheques sem provisão, Legislação de combate à droga, Criminalidade organizada e branqueamento de capitais, Regime jurídico das armas e munições, Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado.
ISBN 978-972-0-00129-0 (Broch.) : D.L.


DIREITO PENAL / Portugal, CÓDIGO / Portugal, LEGISLAÇÃO PENAL / Portugal