PP382 Analítico de Periódico | |
CHETARD, Guillaume La proportionnalité de la répression dans la jurisprudence du Conseil constitutionnel / Guillaume Chetard Revue de science criminelle et de droit pénal comparé, Paris, n.1(jan.-mars2013), p.51-71 DIREITO CONSTITUCIONAL / França, ABUSO DE DIREITO / França, ABUSO DE PODER / França, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / França, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL / França, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / França, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / França, CONSELHO CONSTITUCIONAL / França |