Biblioteca PGR


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Analítico de Monografia
75331


MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A invalidade do contrato no Código dos Contratos Públicos / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] ; [apresentação] Mário Aroso de Almeida, Rui Medeiros ; [autores] Carlos Carvalho.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2017. - p. 815-863 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-166-4.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, INVALIDADE DO CONTRATO / Portugal

1- Introdução. 2- Antijuridicidade, invalidade, irregularidade e inexistência. 3- As invalidades do contrato no Código dos Contratos Públicos. 4- As consequências jurídicas da invalidade no Código dos Contratos Públicos. 5- Excurso: a revogação do artigo 283.º-A e a sua substituição pelo regime da ineficácia constante dos n.º 5 a 8 do artigo 287.º.