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Monografia
72718
PORTUGAL. Lei, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal : com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários.- 5ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2015. - 835 p. ; 24 cm. - (Textos da lei)
Inclui: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infracções tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicos; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei de combate ao terrorismo; Regime geral das contra-ordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional.
ISBN 978-972-40-6091-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal