PP880
Analítico de Periódico
EREIO, Joana Torres
Considerações preliminares sobre o fim dos valores mobiliários ao portador : análise e dúvidas decorrentes da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio / Joana Torres Ereio
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.47 (2017), p.134-141
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, VALOR MOBILIÁRIO
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio concretizar o anunciado fim dos valores mobiliários ao portador. Esta lei, por um lado, proibiu a emissão de novos valores mobiliários ao portador a partir da sua entrada em vigor (em 4 de maio de 2017), alterando quer o Código dos Valores Mobiliários, quer o Código das Sociedades Comerciais. Por outro lado, veio estabelecer um regime transitório (que constará de regulamentação que ainda não foi publicada) para a conversão, em nominativos, dos valores mobiliários existentes. Nas páginas que se seguem partilhar-se-ão algumas considerações preliminares sobre este diploma, bem como algumas dúvidas suscitadas pelo mesmo.