PP339 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 22/01/2015 S.T.J., Acórdão de 22 de Janeiro de 2015 (interpretação do art. 289.º do Código Civil) / [anotação de] Calvão da Silva Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145 n.3999 (Jul.-Ago. 2016), p.338-348 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESTITUIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, RECURSO DE REVISTA |