PP130
Analítico de Periódico
COSTA, Carlos Filipe
A execução de julgado anulatório no contencioso administrativo : algumas considerações a partir do Processo "Shopping do Bom Sucesso" / Carlos Filipe Costa
O Direito, Coimbra, a.148 n.2 (2016), p.341-393
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal
Uma breve resenha histórica dos acontecimentos. As causas legítimas de inexecução. O registo das ações e a tutela de contrainteressados. A "legalização" a posterior de construções não licenciadas.