PP947
Analítico de Periódico
BARATA, João
A constitucionalidade do sistema de Autoridade Marítima Nacional / João Barata
Revista de Direito e Segurança, Lisboa, a.5 n.10 (Jul.-Dez. 2017), p.7-43
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIDADE / Portugal, MAR TERRITORIAL / Portugal, SEGURANÇA INTERNA / Portugal, MARINHA / Portugal
A Autoridade Marítima exerce-se há mais de 400 anos a partir da Armada. A 1ª Revisão Constitucional de 1982 anunciou a necessidade crescente de reformulação do conceito de segurança interna e externa, prevalecendo a intervenção da comunidade civil nas ameaças no domínio marítimo. O presente artigo acompanha a evolução legislativa e histórica da Autoridade Marítima em articulação com as demais entidades com poderes de polícia criminal enquanto resposta eficaz e eficiente aos desafios atuais e futuros, no domínio Público Marítimo Nacional.