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PP907
Analítico de Periódico



FERREIRA, Eduardo Paz, e outro
Fundamentos da resolução bancária : a propósito do caso BES e da legitimidade da deliberação de resolução / Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira
Revista de Direito das Sociedades, Coimbra, a.9 n.2 (2017), p.257-321


DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, RESOLUÇÃO BANCÁRIA / Portugal, DELIBERAÇÃO SOCIAL / Portugal, CAPITAL SOCIAL / Portugal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, CREDOR / Portugal

1- As duvidas sobre a legitimidade da medida de resolução. 2- Fundamentos e operação da resolução bancária: 2.1- Enquadramento normativo da resolução bancária no ordenamento português; (i) O Decreto-Lei n.º 31A/2O12, de 10 de fevereiro; (ii) A Lei de Autorização Legislativa: Lei o. ° 58/201 1, de 28 de novembro; (iii) O 1)Decreto-Lei n.º 14A/2O14, de 1 de agosto; (iv) A Deliberação de Resolução. 2.2- Enquadramento normativo no Direito da União Europeia. 3- Fundamentos da consagração da resolução bancária no ordenamento jurídico nacional e europeu. 4- Pressupostos da ativaçao da resolução. 5- Mecanismos de ação. 6- Da amplitude dos poderes da autoridade de resolução e sua justificação. 7- A Constituição de instituição de transição e o poder de definição do perímetro de ativos e passivos transferidos. 8- A garantias substantivas (nomeadamente indemnizatórias) e procedimentais que asseguram a posição jurídica de terceiros (v.g. acionistas e credores). 9- Dos (pretensos) vícios substanciais da Deliberação de Resolução: 9.1-Da verificação dos pressupostos de atuação do mecanismo de resolução. 9.2- A recapitalização pública como opção política e os limites da sindicabilidade judicial: o princípio da separação de poderes. 9.1- Direito de propriedade privada (artigo 62 ° da CRP). 9.3.1- Os argumentos no sentido da inconstitucionalidade. 9.3.2- Da não inconstitucionalidade: apresentação geral. 9.3.3- Caracterização da posição do acionista: as funções dos capitais próprios na estrutura de capitais da sociedade. 9.3.4- Caracterização da posição do titular de créditos subordinados: capitais híbridos ou mezzanine e elegibilidade corno capitais próprios. 9.3.5- A capacidade de absorção de perdas da divida subordinada: absorção em caso de insolvência e de inevitabilidade da insolvência. 9.3.6- Excurso. Os diferentes tipos de investidores que tipicamente investem em dívida subordinada e as diferentes necessidades de tutela. 9.3.7- O imperativo de delimitação da esfera de proteção do direito: limite inerente ao status socii e à posição de credor subordinado. 9.3.8- A garantia de urna compensação adequada. 9.3.9- A jurisprudência do TJUE: da inexistência de violação do direito de propriedade à luz do Acórdão do TJUE de 19 de julho de 2016 (Processo C-526/14 Jadej Kotnik e o. /Dravizi zbor Republike Slovenije)...