PP975
Analítico de Periódico
MOURA, Ricardo Seabra, e outro
(Ir)retroatividade fiscal e leis interpretativas : problemática e reflexões / Ricardo Seabra Moura, Hugo Pinheiro Ferreira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.15 (Jan.-Mar. 2017), p.22-32
DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCIPIOS FISCAIS / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, RETROACTIVIDADE FISCAL / Portugal, SEGURANÇA JURÍDICA / Portugal