PP739
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Medidas de reposição da legalidade urbanística : a demolição como uma exceção? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.120 (Nov-Dez. 2016), p.3-17
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal