347.91/.95(094.4)(469)MES1)b)[17](1.ex.)
Monografia
75471
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1961
Código de processo civil / organizada por Miguel Mesquita.- 17ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - 760 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Tribunais Judiciais; Julgados de Paz; Mediação; Arbitragem voluntária; Competência internacional (UE); Tramitação electrónica dos processos judiciais; Acção declarativa especial e procedimento de injunção; Procedimento extrajudicial pré-executivo.
ISBN 978-972-40-6926-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal