Biblioteca PGR


PP1032
Analítico de Periódico



LOPES, Lícinio
O contrato de prestação de serviços na Lei 12-A/2008, de 27 de Feveiro : um regime contrário à Constituição e ao Direito Comunitário / Lícinio Lopes
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n.1 (Maio 2009), p.17-21


DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO