Biblioteca PGR


PP739
Analítico de Periódico



PORTOCARRERO, Marta
O regime de apreciação da caducidade prevista no art. 354.º, n.º 2, do CCP : breves notas / Marta Portocarrero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137 (set.-out. 2019), p.15-22


CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DIREITO CIVIL / Portugal, CADUCIDADE

1- Introdução. 2- O regime constante do Código Civil. 2.1- A caducidade: noção e regime jurídico. 2.2- Matéria disponível ou subtraída à disponibilidade das partes. 3- Disponibilidade/indisponibilidade no direito público. 3.1- O direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro, em especial. 4- Conclusão.