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PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da República Portuguesa : sétima revisão, 2005.- 8ª ed. - Lisboa : Assembleia da República, 2022. - 155 p. ; 21 cm ISBN 978-972-556-775-3 (Broch.) : D.L. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO |