PP876
Analítico de Periódico
A OMISSÃO LEGISLATIVA NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
A omissão legislativa na jurisprudência constitucional / Estrela Chaby.. [et al.]
Anuário Português de Direito Constitucional, v.6 (2007-2008), p.47-116
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / Portugal, LACUNAS DA LEI / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal