PP767 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 02/12/2009 Princípio da precaução : still nothing new (ou o in dubio pro co-incineração) : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administraivo / [comentário de] Pedro Matias Pereira CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.11 n. 22 (2008), p.125-152 DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO / Portugal, CO-INCINERAÇÃO / Portugal |