PP345 Analítico de Periódico | |
QUEIRÓ, A. Rodrigues Sobre a relevância do erro na invocação de disposições legais / A. Rodrigues Queiró Revista de Direito e de Estudos Sociais, a.3 n.2 (jun. 1947), p.132-138 Anotação a acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de fevereiro de 1947 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |