Biblioteca PGR


PP345
Analítico de Periódico



QUEIRÓ, A. Rodrigues
Sobre a relevância do erro na invocação de disposições legais / A. Rodrigues Queiró
Revista de Direito e de Estudos Sociais, a.3 n.2 (jun. 1947), p.132-138
Anotação a acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de fevereiro de 1947


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO