Biblioteca PGR


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Analítico de Monografia
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CORREIA, Jorge Alves
Entre o reino do ato e o império do contrato : o «enigma» do contrato sobrepoderes públicos no direito português / Jorge Alves Correia
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] ; [apresentação] Mário Aroso de Almeida, Rui Medeiros ; [autores] Carlos Carvalho.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2017. - p. 691-725 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-166-4.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PODER PÚBLICO / Portugal

1- a génese do contrato administrativo sobre o exercício de poderes públicos. 2- O reconhecimento do contrato sobre poderes públicos no direito português. 3- Hesitações, dilemas e equívocos do legislador português. 4- Descodificando o «enigma» do regime do contrato sobre poderes públicos. 5- Propostas de iure constituendo.