341.225.5FON1)a)[1](1.ex.) Analítico de Monografia 72149 | |
BARGADO, Manuel O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico / Manuel Bargado In: Direito administrativo do mar / coordenação de Rui Guerra da Fonseca, [e] Miguel Assis Raimundo ; [autores] Amadeu Rocha.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2014. - p. 435-460 ; 23 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-405655-5. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO MAR, ZONA COSTEIRA, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, JURISDIÇÃO DOS ESPAÇOS MARITIMOS, RECONHECIMENTO INTERNACIONAL, PROPRIEDADE PRIVADA, TERRITÓRIO, DOMÍNIO PÚBLICO, DOMÍNIO HÍDRICO |