PP130
Analítico de Periódico
AGUILAR, Francisco
Notas reflexivas sobre o regime das escutas telefónicas no Código de processo penal português / Francisco Aguilar
O Direito, Coimbra, a.148 n.3 (2016), p.559-583
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ESCUTAS TELEFÓNICAS / Portugal
Introdução. 1- Pressupostos de admissibilidade de realização e de utilização das escutas telefónicas: 1. 1- A reserva de lei e a questão dos conhecimentos fortuitos. 1.2- A reserva de juiz. 1.3- A proporcionalidade: 1.3.1- A finalidade e o princípio da especialidade. 1.3.2- A necessidade de investigação e o princípio da subsidiariedade investigacional. 1.3.3- A proporcionalidade “stricto sensu”: 1.3.3.1- A catalogação de crimes escutáveis (catálogo objectivo). 1.3.3.2- A delimitação subjectiva dos escutáveis (catalogo subjectivo). 2- O problema da preterição de formalidades no processo de obtenção das escutas. 3- A questão da destruição dos suportes das escutas telefónicas. Considerações finais.