PP339
Analítico de Periódico
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE JULGAMENTO PELO JÚRI E RECURSO DE APELAÇÃO
Garantia constitucional de julgamento pelo júri e recurso de apelação / Maria João Antunes.. [et al.]
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.145 n.3999 (Jul.-Ago. 2016), p.316-329
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MATÉRIA DE FACTO, DIREITO COMPARADO