PP885
Analítico de Periódico
PINHEIRO, Alexandre S.
Problemas de constitucioanlidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015 / Alexandre S. Pinheiro
Julgar, Lisboa, n.25 (Maio-Ago. 2015), p.135-151
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, NORMA CONSTITUCIONAL / Portugal, HIERARQUIA NORMATIVA / Portugal
O autor apresenta uma visão critica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138º, nº 3, concluindo que "o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".