Biblioteca PGR


PP390
Analítico de Periódico



MAGALHÃES, David
O Estado, esse estranho "sucessor legitimário".. : estudo sobre as raízes romanas do Estado como herdeiro, a propósito de um erro legislativo / David Magalhães
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v.93 n.2 (2017), p.1013-1034


DIREITO CIVIL / Portugal, HERANÇA / Portugal, ESTADO / Portugal, SUCESSÃO LEGITIMA / Portugal, SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, DIREITO ROMANO / Portugal

The main goal of this work is to find, in view of a legislative error, the Roman legal roots of the State as heir. The only possible conclusion is that the State’s ius succession is shaped by considerations of public thing as making it a compulsory heir. Therefore, concerning art. 38°/1 of Decree-Law n°280/2007 of 7 August, a corrective interpretation is the reasonable solution.